Categoria: Direito Tributário

08/08/24
11/07/22
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 22/06/2022, a Lei 14.375/2022, que traz condições mais vantajosas para a utilização da transação tributária,…
01/09/21
Aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 2337/2021, de autoria do Poder Executivo Federal, que promove alterações no Imposto de Renda das Pessoas…